PROVIMENTO nº 96, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de
2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de
17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de
março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março
de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020
e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que
poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor
Nacional de Justiça, caso necessário.