Selo de Fiscalização Eletrônico

ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 02/2014

Institui o selo de fiscalização eletrônico no Estado do Rio de Janeiro e regulamenta a forma de recolhimento dos acréscimos legais, incidentes sobre os emolumentos dos atos extrajudiciais, a serem depositados em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DESEMBARGADORA LEILA MARIANO, e o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha as competências e atribuições estabelecidas na legislação pertinente, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça adotar as medidas necessárias de modo a proporcionar as melhores condições para normatizar, orientar e fiscalizar as atividades extrajudiciais, visando sua prestação eficiente e eficaz;

CONSIDERANDO a constante necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização dos Serviços Extrajudiciais, atentando-se para a evolução dos meios tecnológicos, inclusive no campo da prática de atos extrajudiciais;

CONSIDERANDO a conveniência de criação de mecanismo eletrônico de controle e fiscalização indireta dos atos extrajudiciais, proporcionando maior segurança e celeridade às demandas dos usuários;

CONSIDERANDO o que foi decidido no processo administrativo n.° 2014-002254;

RESOLVEM: Art. 1º. Instituir, a partir do dia 10 de março de 2014, o selo fiscalização eletrônico, instrumento de fiscalização indireta dos atos notariais e registrais, a cargo do órgão fiscalizador e também por parte dos próprios usuários dos Serviços extrajudiciais.

§ 1°. Os selos eletrônicos de fiscalização têm por escopo principal o controle quanto à prática dos atos extrajudiciais e o respectivo recolhimento dos acréscimos legais destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, não se confundindo ou substituindo a fé pública que a lei confere ao notário e ao registrador.

§ 2°. O selo de fiscalização eletrônico possui sua identidade firmada pela combinação alfanumérica do seu código e por uma sequência aleatória de três letras.

Art. 2º. É obrigatória a afixação do selo eletrônico de fiscalização em todos os atos extrajudiciais que venham a ser praticados, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça regulamentar a forma de selagem, bem como eventuais hipóteses excepcionais que possam surgir.

Parágrafo único. A não observância das regras de utilização do selo de fiscalização  eletrônico pelos Titulares/Delegatários, Responsáveis pelo Expediente ou Interventores  dos Serviços Extrajudiciais acarretará na aplicação das sanções cabíveis. Art. 3º. Os Serviços Extrajudiciais deverão transmitir, na forma e no prazo dispostos neste artigo, resumo dos atos por eles praticados. § 1º. A transmissão será feita para site seguro, com a utilização de certificado digital  fornecido por empresa credenciada pela ICP-Brasil. § 2º. O prazo para transmissão dos atos será contado em dias corridos, excluindo-se o dia  da prática do ato e incluindo-se o de vencimento (prorrogando-se ao primeiro dia útil subseqüente, se recair em dia feriado ou final de semana), observando-se: a) registros de nascimento e óbito - 02 (dois) dias; b) certidões referentes a registros de nascimento e óbito - 02 (dois) dias; c) todos os demais atos extrajudiciais - 04 (quatro) dias. § 3º. A Corregedoria Geral da Justiça disciplinará, por meio de Aviso, as alterações dos  layouts de transmissão. Art. 4º. Aos usuários dos atos extrajudiciais em geral é assegurada, mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça, a visualização exclusiva das informações suficientes à identificação de cada ato praticado, de acordo com o respectivo selo de fiscalização. Art. 5º. A falta da transmissão ou a transmissão dos dados em desacordo com o prazo estabelecido no § 2° do artigo 3° sujeitam os Titulares/Delegatários, Responsáveis pelo Expediente ou Interventores, remunerados ou não pelos cofres públicos, à aplicação das sanções cabíveis. § 1º. Nas hipóteses de não transmissão dos dados ou sua transmissão fora do prazo por motivo de caso fortuito, força maior ou qualquer outra razão impeditiva, independentemente da vontade do responsável pelo Serviço Extrajudicial, não serão aplicadas as respectivas sanções, após a devida comprovação dos fatos junto à Corregedoria Geral da Justiça. §2º - O caso fortuito, a força maior ou a razão impeditiva deverá ser comunicado à Corregedoria Geral da Justiça, via e-mail ou fax, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao seu término, devendo a referida comunicação ser instruída com a comprovação de sua ocorrência. Art. 6º. A geração da GRERJ-Eletrônica para o recolhimento dos acréscimos legais devidos ao FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ e FUNARPEN, a contar da data de entrada em vigor do selo de fiscalização eletrônico, estará vinculada à transmissão dos resumos dos atos ao banco de dados do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 3º, devendo os Serviços Extrajudiciais observarem: I – A geração da GRERJ-Eletrônica será disponibilizada no dia seguinte à transmissão dos dados pelos Serviços Extrajudiciais e terá vencimento no oitavo dia após a prática do ato. extrajudicial, observadas as disposições do Ato Executivo Conjunto n.º 27/1999, com as modificações ocorridas posteriormente. II – A GRERJ-Eletrônica será gerada a partir dos dados informados, levando-se em conta a data da sua prática. III – Em caso de não transmissão do ato pelo Serviço Extrajudicial, ou de sua transmissão a destempo, que não permita a geração da GRERJ- Eletrônica para recolhimento tempestivo dos acréscimos legais, serão aplicadas as sanções previstas na Resolução n.º 15/1999 do Conselho da Magistratura, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. Art. 7º. Nas hipóteses em que ocorrer interrupção no fluxo de dados em razão de falha no sistema pertinente, caberá ao Diretor do DEGAR, de ofício ou por provocação da Corregedoria Geral da Justiça, após a devida ratificação da DGTEC quanto à impossibilidade de emissão da guia, autorizar a prorrogação do vencimento do recolhimento, sendo vinculado à data da prática do ato não transmitido. Art. 8º. Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, que impeçam o Serviço Extrajudicial de efetivar as transmissões de dados, devidamente comprovadas junto à Corregedoria Geral da Justiça, o Diretor do DEGAR poderá prorrogar o prazo de vencimento das GRERJ vinculadas ao período compreendido. Art. 9º. Não poderá ser excluído pelo Serviço Extrajudicial o recolhimento de qualquer valor constante da GRERJ elaborada ao final da transmissão dos dados e tampouco será admitido seu recolhimento parcial. Art. 10. Haverá possibilidade de ser impressa 2ª via da GRERJ eletrônica gerada a partir do sistema do selo eletrônico, ficando esta nova numeração de guia vinculada à respectiva data do livro adicional eletrônico. Art. 11. Ficará disponibilizado, no sistema da GRERJ eletrônica, o modelo destinado aos Serviços Extrajudiciais, somente para utilização em caso de inoperância do sistema de selo eletrônico, bem como para o recolhimento dos atos praticados em período anterior ao dia 10 de março de 2014. Art. 12. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014. Desembargadora LEILA MARIANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro