Apresentação da CAT para fins de lavratura do ato notarial

DECISÃO PUBLICADA NO DJERJ EM 17/01/2014 id: 1771202 Processo: 2013-206728 Assunto: NULIDADE DE ESCRITURA DEFINITIVA DE TRANSFERENCIA IMOBILIARIA ENVOLVENDO TERRENO DA MARINHA SEM APRES DE CERTIDÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANF. CONSULTA SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REG DO ESTADO DO RJ-SINOREG-RJ WALMER JORGE MACHADO OAB/RJ 68.735 DECISÃO O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - SINOREG/RJ, por intermédio de seu ilustre Presidente, suscita dúvida quanto ao procedimento a ser adotado pelo Serviço notarial, na hipótese em que tenha havido a lavratura de escritura de compra e venda imobiliária sem a apresentação da Certidão de Autorização para Transferência (CAT-SPU). O SEPEX apresentou seu parecer de fls. 30/33, trazendo importantes subsídios para o esclarecimento da dúvida. Em primeiro lugar, de acordo com os precedentes jurisprudenciais trazidos à colação (fls. 15/29), o descumprimento da regra do artigo § 2º do Decreto-lei nº 2.398/87, no que concerne à apresentação da CAT para fins de lavratura do ato notarial, não importa na nulidade da escritura, gerando, diversamente, a responsabilidade do Tabelionato pelos prejuízos suportados pelo Poder Público. A propósito: Numeração Única: 0001275-74.2000.4.01.3700 AC 2000.37.00.001307-6 / MA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Órgão - QUINTA TURMA Publicação - 11/12/2009 e-DJF1 P. 330 Data Decisao - 18/11/2009 CIVIL. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA. LAUDÊMIO. DECRETO-LEI Nº 2.398/87 COM REDAÇÃO DA LEI 9.636/98. ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. A transferência do domínio útil de bens imóveis de propriedade da União deve observar o disposto no art.  do Decreto-Lei nº 2.398/1987, com redação da Lei nº 9.636/98, que exige a prova do pagamento do laudêmio e a apresentação de certidão de que o imóvel não se encontra em área de interesse do serviço público. 2. A infração ao disposto na lei não induz nulidade do ato de transferência uma vez que a sanção não está cominada em lei e não se trata de formalidade que constitua substância do ato, havendo possibilidade apenas de responsabilidade dos titulares dos cartórios pelos prejuízos suportados pelo Poder Público. 3. Apelação e remessa a que se nega provimento. E sem contar que os alienantes (que não regularizaram a transferência junto à União) continuam vinculados às obrigações decorrentes do domínio útil:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO ORIGINALMENTE, E NÃO DO ADQUIRENTE. IMÓVEL OCUPADO VS. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. § 3º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 E 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 2. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, não havendo comunicação à SPU acerca da (i) transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da (ii) cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro, e não o adquirente. Precedentes. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 não torna a exigência prevista no primeiro dispositivo aplicável apenas aos imóveis aforados. 4. É que a exigência valerá para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87, aplicando-se às hipóteses de imóveis aforados a determinação da segunda parte do mesmo artigo, cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1175096/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011) Portanto, com base na orientação jurisprudencial a respeito do tema, não se deve adotar a premissa de que a escritura de compra e venda, na hipótese sub examine, seria nula, tornando necessária a celebração de novo ato notarial em seu lugar. Afigura-se mais apropriado, como destacado no parecer do SEPEX, que seja lavrada escritura de rerratificação com a apresentação da CAT-SPU e sua discriminação no corpo do ato notarial. E, naturalmente, para ficar bastante claro, sem prejuízo da apuração disciplinar do Tabelionato que descumpriu a norma da legislação federal e da Consolidação Normativa da CGJ ao lavrar o ato notarial primitivo sem a apresentação da CAT. Outrossim, convém deixar consignado que os esclarecimentos ora apresentados em relação à dúvida do SINOREG/RJ têm caráter de abstração e generalidade, de modo que os casos concretos relativos ao tema, que inspirem dúvidas ao Tabelião ou ao Oficial Registrador, deverão ser levados à apreciação do r. Juízo de Registros Públicos, na forma do artigo 89, III do CODJERJ. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes Juiz Auxiliar da CGJ