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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

(Artigo 1.043, parágrafo 4º, II e artigo 1.044 do código de normas da C.G.J./RJ)

O Cartório do 1o Ofício de São Pedro da Aldeia, respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1041 a 1058 do código de normas da C.G.J./RJ.

Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica, notadamente as Leis 6.015/73, 8.935/94; a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação.

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:

1. Cadastro para uso na qualificação registral;
2. Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
3. Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;
4. Envio notificações por e-mail;
5. Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral e/ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;
6. Manutenção da segurança do site.

O consentimento com o uso de cookies ao navegar pelo site do Cartório do 1o Ofício de São Pedro da Aldeia, https://1oficiospa.com.br/ pela primeira vez nos permite melhorar o atendimento.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

DADOS COLETADOS DO SITE - POLÍTICA DE COOKIES

Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da internet para um navegador e armazenados pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.

deixamos consignado que são realizados tratamento de dados quando do acesso ou interação do usuário com o site do cartório. No acesso, a pessoa aceita eventuais instalações de “cookies” em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de melhoria da navegação.

Além disso, em algumas interações no site, como o preenchimento de formulários, em especial o formulário para contato, são pedidos dados pessoais da parte e-mail.

Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.

TRATAMENTOS REALIZADOS

É levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados presencialmente e/ou eletronicamente, além da emissão de certidões.

Os dados pessoais são utilizados, passam a integrar os livros obrigatórios, determinados pela Lei 6.015/73, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório, tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Resguardados os princípios de proteção dos dados pessoais, o compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes situações:

1. Mediante solicitação, do titular dos dados ou por terceiro autorizado;
2. Por solicitação da parte do negócio comum;
3. Por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
4. Para cumprir com obrigações contratuais
5. Por determinação legal, judicial ou administrativa.
6. Para utilização de servidores de outras plataformas com segurança da informação, eventualmente localizados no exterior

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Oficial, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito notarial e de outros diplomas que regem a matéria.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da C.G.J./RJ:

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

O Cartório possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o responsável para fins de informações, reclamações ou sugestões.

Encarregado: Diego Cardoso Serpa
Contato: (22)  2621-1331
E-mail:dpo@1oficiospa.com.br